Dom Duarte é o Sucessor dos Reis de Portugal

Dom Duarte é o sucessor dos Reis de Portugal

por Augusto Ferreira do Amaral

Introdução
O reconhecimento do Senhor Dom Duarte como Pretendente ao Trono e legítimo
sucessor dos Reis de Portugal tem sido de tal maneira consensual e pacífico
no nosso País e no estrangeiro que os fundamentos jurídicos dessa
identificação são mal conhecidos para a maior parte das pessoas, de tal
maneira supérflua tem sido geralmente considerada a necessidade de os
relembrar.
Porém, algumas escassas vozes ignaras, sem qualquer credencial que lhes
confira autoridade nem crédito sobre a matéria, surgiram ultimamente a
pretender causar sensação levantando dúvidas sobre aquela insofismável
realidade.
Vale a pena por isso recapitular os referidos fundamentos jurídicos, para
que o público os tenha à disposição.

1 - Lei aplicável
Está em causa a qualidade de Pretendente ao Trono de Portugal, ou seja de
quem seria Rei no caso de Portugal passar a ser uma Monarquia, isto é, de o
Chefe de Estado passar a ser hereditária e vitaliciamente designado.
Não existem normas expressas no actual direito positivo português que
regulem directamente esta matéria. A Constituição, como é natural, e as leis
ordinárias omitem totalmente a qualidade de Pretendente ao Trono de
Portugal. E elas são igualmente omissas quanto à regulação da representação
viva dos reis de Portugal.
Também não há regras internacionais que sirvam de critério para a
determinação de quem são os pretendentes ao trono ou chefes das casas reais
dos países que deixaram de ser Monarquias.
Saliente-se ainda que, para o efeito são juridicamente irrelevantes as
posições tomadas por Reis em exercício que contrariem as normas de sucessão
vigentes.
Já D. João II, apesar de todo o poder que então dispôs, não foi capaz de
satisfazer o seu desejo de que lhe sucedesse um filho bastardo – apesar das
tentativas que realizou nesse sentido - e teve de conformar-se em que lhe
viesse a suceder seu primo D. Manuel I. Isto porque não era aos reis de
Portugal que competia estabelecer as regras da sucessão, e muito menos as
decisões desta, mas sim à lei fundamental, objectivamente aplicada e
confirmada por um acto simbólico de Aclamação.
Por muita importância histórica, pois, que tenham tido os chamados "pacto de
Dover" e "pacto de Paris", entre D. Manuel II e D. Miguel II, eles são
irrelevantes para efeitos da designação do sucessor de D. Manuel II. Essa
sucessão tem de encontrar-se, não naquilo que tivesse sido decidido pelo
último Rei, mas sim nas normas constitucionais aplicáveis.
Importa então saber qual a sede jurídica dessas regras de sucessão.
Desde logo é de perfilhar o princípio de que à sucessão do Pretendente
deverão aplicar-se as normas da sucessão do Rei. Não havendo especial norma,
a analogia justifica-se plenamente.
Ora, tratando-se duma qualidade que encontra o seu fundamento num direito
histórico, haverá que recorrer a normas escritas já passadas.
A cisão que por cerca de século e meio dividiu os monárquicos (entre
constitucionais e absolutistas) poderia levar a uma hesitação preliminar, na
opção entre a Carta Constitucional e as Leis Fundamentais anteriores.
Não temos dúvidas, porém, em optar pela Carta.
Por várias razões. A mais decisiva é, como tem sido nossa orientação,
partirmos do princípio de que, havendo que recorrer a preceitos escritos do
tempo da Monarquia, importa preferir os que sejam mais próximos no tempo. E
as normas legais que, na ordem jurídica portuguesa, ultimamente, até 5 de
Outubro de 1910, regulavam a sucessão hereditária da chefia de Estado eram
as da Carta Constitucional.
Os artigos que, para o efeito, importa levar em conta são os seguintes.

«Art. 5º - Continua a dinastia reinante da sereníssima casa de Bragança na
pessoa da Senhora Princesa Dona Maria da Glória, pela abdicação e cessão de
seu Augusto Pai o Senhor Dom Pedro I, Imperador do Brasil, legítimo herdeiro
e sucessor do Senhor Dom João VI.»
«Art. 86º - A Senhora D. Maria II, por graça de Deus, e formal abdicação e
cessão do Senhor D. Pedro I, Imperador do Brasil, reinará sempre em
Portugal.
Art. 87º - Sua descendência legítima sucederá no trono, segundo a ordem
regular da primogenitura e representação, preferindo sempre a linha anterior
às posteriores; na mesma linha o grau mais próximo ao meia remoto; no mesmo
grau o sexo masculino ao feminino; no mesmo sexo a pessoa mais velha à mais
moça.
Art. 88º - Extintas as linhas dos descendentes legítimos da Senhora D. Maria
II, passará a coroa à colateral.
Art. 89º - Nenhum estrangeiro poderá suceder na coroa do reino de Portugal.
Art. 90º - O casamento da Princesa herdeira presuntiva da coroa será feito a
aprazimento do Rei, e nunca com estrangeiro; não existindo a Rei ao tempo em
que se tratar este consórcio, não poderá ele efectuar-se sem aprovação das
cortes gerais. Seu marido não tomará parte no governo, e somente se chamará
Rei depois que tiver da Rainha filho ou filha.»

Importa, portanto, interpretar estes preceitos.
Não se conhecem trabalhos preparatórios da Carta, constando que ela terá
sido redigida em poucos dias, talvez pelo Ministro da Justiça brasileiro,
Marquês de Caravelas. Os comentadores apontam a Constituição do Império do
Brasil, outorgada por D. Pedro IV em 11 de Dezembro de 1823, como a possível
fonte directa mais importante (Por todos ver Mário Soares, Carta
Constitucional, in Dicionário da História de Portugal, vol. I, p. 495).
No entanto, nesta matéria da designação do Rei e da sua sucessão, a nossa
Carta Constitucional seguiu de perto outra fonte portuguesa: a Constituição
de 1822.
Com efeito, é o seguinte o texto desta última, no que toca à sucessão real.
«Art. 31º - A dinastia reinante é a da sereníssima casa de Bragança. O nosso
rei actual é o senhor D. João VI.»
…
«Art. 141º. A sucessão à coroa do reino unido seguirá a ordem regular de
primogenitura e representação entre os legítimos descendentes do rei actual
o senhor D. João VI, preferindo sempre a linha anterior às posteriores; na
mesma linha o grau mais próximo ao mais remoto; no mesmo grau o sexo
masculino ao feminino; no mesmo sexo a pessoa mais velha à mais moça.
Portanto:
I. Somente sucedem os filhos nascidos de legítimo matrimónio;
II. Se o herdeiro presuntivo da coroa falecer antes de haver nela sucedido,
seu filho prefere por direito de representação ao tio com quem concorrer;
III. Uma vez radicada a sucessão em uma linha, enquanto esta durar não entra
a imediata.
Art. 142º. Extintas todas as linhas dos descendentes do senhor D. João VI,
será chamada aquela das linhas descendentes da casa de Bragança que dever
preferir segundo a regra estabelecida no artigo 141º. Extintas todas estas
linhas, as cortes chamarão ao trono a pessoa que entenderem convir melhor ao
bem da nação; e, desde então continuará a regular-se a sucessão pela ordem
estabelecida no mesmo artigo 141º.
Art. 143º. Nenhum estrangeiro poderá suceder na coroa do reino unido.
Art. 144º. Se o herdeiro da coroa portuguesa suceder em coroa estrangeira,
ou se o herdeiro desta suceder naquela, não poderá acumular uma com outra;
mas preferirá qual quiser, e optando a estrangeira se entenderá que renuncia
à portuguesa.
Esta disposição se entende também com o rei que suceder em coroa
estrangeira.
Art. 145º. Se a sucessão da coroa cair em fêmea, não poderá esta casar senão
com português, precedendo aprovação das cortes. O marido não terá parte no
governo, e somente se chamará rei depois que tiver da rainha filho ou
filha.»

Nesta matéria da sucessão real as disposições constitucionais, quer da
Constituição de 1820, quer da Carta, inspiraram-se basicamente nas leis
fundamentais portuguesas vigentes no antigo regime, as quais, por isso, são
importantes para integrar lacunas e precisar sentidos quando se procede à
interpretação dos citados preceitos da Carta.
Essas leis fundamentais constavam do Assento feito em Cortes pelos Três
Estados, na aclamação de D. João IV, assinado em 5 de Março de 1641, e na
Carta Patente de D. João IV em que iam incorporados os Capítulos Gerais dos
Três Estados e Resposta a eles nas Cortes de Lisboa de 28 de Janeiro de
1641. E estes documentos seguiam princípios constantes da apócrifa acta das
falsas Cortes de Lamego no reinado de D. Afonso Henriques, a qual, contudo,
a partir da sua publicação em 1632, passou a ser entendida, na consciência
generalizada dos portugueses, como consubstanciando a lei fundamental. Na
verdade, a remota origem das regras sucessórias do trono achava-se nos
costumes e nas cláusulas dos testamentos de D. Sancho I, D. Afonso II e D.
Sancho II (Ver Martim de Albuquerque e Rui de Albuquerque, História do
Direito Português, vol. I, 1984/85, pp. 400 e segs., Marcello Caetano,
História do Direito Português, 2ª edição, 1985, pp. 211 e 212, F. P. de
Almeida Langhans, Fundamentos Jurídicos da Monarquia Portuguesa, Lisboa,
1951, Gama Barros, História da Administração Pública em Portugal nos séculos
XII a XV, 2ª edição, vol. III, p. 300 e segs., Paulo Merêa, Novos Estudos da
História do Direito, p. 47 e segs., António Caetano do Amaral, Memória V
para a História da Legislação e Costumes de Portugal, ed. Civilização, 1945,
p. 31 e segs., J. J. Lopes Praça, Collecção de leis e subsidios para o
estudo do direito constitucional portuguez, Coimbra 1893, p. XXII, e M. A.
Coelho da Rocha, Ensaio sobre a história do governo e da legislação de
Portugal, Coimbra, 1861, p. 49).
Segundo um dos doutores clássicos da Restauração, Francisco Velasco de
Gouveia (Justa Acclamação do Serenissimo Rey de Portugal Dom João o IV,
1644, p. 79), «entre as quatro qualidades, que se consideram, e atentam na
sucessão dos bens vinculados, morgados, e Reinos, que por sua instituição
hão-de vir a uma pessoa de certa geração, para se ver qual há-de preferir, e
suceder neles, a primeira de todas, é a linha. A segunda, o grau. A
terceira, o sexo. A quarta, a idade». E conclui que na crise de 1580 «o
direito legítimo da sucessão destes Reinos pertencia à Infanta Duquesa Dona
Catarina. Por melhor linha. Por igualmente melhor grau. Por capacidade do
sexo. Pelo benefício da representação. Por vocação. Por agnação. E por ser
Portuguesa, e casada com Príncipe Português» (ibidem, p. 78). Nesta síntese
poderá verificar-se como as normas constitucionais relativas à sucessão no
trono seguiram, no essencial, princípios com muitos séculos de vigência.

2 - Princípios decorrentes da Carta Constitucional
Qual, então, o regime de sucessão régia que decorre da Carta Constitucional
?
Desde logo se observe que, conforme resulta dos arts. 5º e 88º, nada impede
que a sucessão caia em descendentes de irmãos de D. Pedro IV.
Isto é, não se exige, como antigamente estava estabelecido, a aprovação das
Cortes para a passagem do trono a um colateral, quando o Rei não tivesse
descendentes. A Carta seguiu aí a orientação do art. 142º da Constituição de
1822, que, curiosamente, restringiu neste particular os poderes do
Parlamento. Enquanto houvesse descendentes da Casa de Bragança, não era
necessária a aprovação das Cortes para que na coroa sucedesse um colateral
do Rei.
Os arts. 86º a 90º da Carta instituem quatro conjuntos de regras para a
sucessão: definição do autor da sucessão, relação de parentesco, condição da
nacionalidade, e condição da autorização régia para o casamento de princesa.

O itinerário duma designação de sucessor régio é pois, basicamente,
constituído pelos seguintes passos. Primeiro há que determinar a pessoa em
relação à qual se apurará o parentesco definidor do sucessor. Depois
fazem-se funcionar as regras do parentesco, com vista a apurar um candidato.
Apurado este, importa saber se, quanto a ele, não ocorre algum dos factos
que levam à exclusão da sucessão, isto é, se ele não deve ser afastado por
razões da nacionalidade ou de casamento de princesa.
Vejamos então esses passos em pormenor.

2.1 - Quem é o autor da sucessão
Aqui são regulados dois casos: a sucessão de D. Maria II, e a dos que
viessem de futuro a suceder-lhe no trono.
Havia na Carta Constitucional uma expressa declaração de D. Maria II como
Rainha. E nem sequer fora uma especialidade daquele documento, atribuível a
circunstâncias únicas da vida política portuguesa, desencadeadas
historicamente após a morte de D. João VI. Já a Constituição de 1822, como
vimos, tivera o cuidado de determinar pessoalmente que o Rei era D. João VI
e que a dinastia reinante era a de Bragança.
É de aceitar esta declaração, não tanto pela sua validade inicial e
intrínseca, que aliás nos não cabe agora discutir, mas sobretudo porque a
realeza de D. Maria II, teve efectividade, directa e indirectamente, na
ordem jurídica portuguesa até 1910. Trata-se, de resto, do que a consciência
generalizada, quer em Portugal, quer no estrangeiro, reconhecia como válido
e regular nos últimos momentos da vigência da Monarquia.
Apenas haverá que observar que esta designação de D. Maria II não era
inovadora; não era constitutiva, mas sim meramente declarativa. Não rompia
com a linha sucessória entendida como correcta, mas sim nela reconhecia a
pessoa a quem competia a qualidade de sucessor dos anteriores reis
portugueses. Verdadeiramente, só talvez nas cortes de Coimbra de 1385, com a
aclamação de D. João I, houvera a criação duma nova dinastia. E, mesmo
assim, o Mestre de Avis era filho dum Rei, para alguns em igualdade de
parentesco, quanto à ilegitimidade, com os outros pretendentes, quer a filha
de D. Leonor Teles, quer os de D. Inês de Castro. Mas, quer a dinastia dos
Filipes, quer a brigantina, socorreram-se da invocação do direito a suceder
no trono que fora de D. João I.
No que diz respeito à pessoa real à data em que era emitida a Carta
Constitucional, portanto, nenhuma dúvida.
E quanto aos futuros reis?
Dois caminhos alternativos poderiam teoricamente abrir-se para a
determinação de quem, de futuro, seria o autor da herança, isto é, o Rei
relativamente ao qual haveria que determinar quem, pela relação de mais
próximo parentesco, competiria suceder no trono. Ou esse parentesco era
sempre aferido relativamente ao Rei inicial, ao fundador, ou relativamente
àquele que, em cada sucessão régia, tivesse sido o último Rei.
(continua)
...../......

(continuação)
......./......
Os teóricos sempre preferiram a primeira concepção, em tudo o que concerne à
«sucessão dos reinos, dos morgados, dos usufrutos, dos bens da coroa, e, em
geral, na sucessão de todos e quaisquer bens, que, por morte da pessoa que
os administra devem por Lei ou por instituição passar a outra certa e
determinada pessoa» (D. Francisco de S. Luís, Obras completas do Cardeal
Saraiva, tomo IV, 1875, p. 168). Nessas sucessões, o sucessor sucede «ex
propria persona, jure proprio, e não pelo direito de seu pai, ou antecessor»
(ibidem, p. 169). Aliás, se não fosse assim, isto é, se fosse preferida a
segunda alternativa acima exposta, podiam suceder na coroa parentes do rei
antecessor que não fossem descendentes do fundador da dinastia.
Mas, no que respeita à sucessão real havia também a preocupação de garantir
uma continuidade na linha sucessória. E, para o efeito, não seria
satisfatória a adopção extreme da primeira alternativa. Se o parentesco
fosse, pelo grau, reportado sempre ao fundador da dinastia, sem mais,
resultaria a possibilidade frequente de o filho dum rei ser preterido por um
irmão ou mesmo por um primo deste.
Daí que a escolha do fundador como fulcro da relação de parentesco haja sido
temperada por um tertium genus, o princípio da continuação da linha.
Parece ter sido essa a solução preferida do legislador constitucional.
O art. 87º dá a entender que o primeiro critério é o da descendência de D.
Maria II; mas logo como segundo critério, antes dos demais, declara o da
linha. Ora isso só pode significar que, enquanto uma linha se não extinguir,
não pode suceder ninguém de outra linha, ainda que de parentesco mais
próximo com D. Maria II.
E há que levar em conta o esclarecimento expresso que era feito no próprio
nº III do art. 141º da Constituição de 1822, que serviu de fonte àquele
preceito da Carta: «uma vez radicada a sucessão em uma linha, enquanto esta
durar não entra a imediata».
Quer dizer: a sucessão no trono apura-se pela relação de parentesco legítimo
com D. Maria II. Mas, entre os parentes, a primeira preferência é pelos da
linha mais próxima; enquanto esta não estiver extinta, não sucedem os
parentes de outra linha.
Com o Pretendente ao Trono não há razão para não aplicar exactamente esses
princípios.

2.2 - Relação de parentesco
O fundamento para a sucessão régia, na Monarquia portuguesa, era uma certa
relação de parentesco entre o herdeiro da Coroa e um antecessor.
Na Carta, como acima vimos, essa relação começa por ser apresentada quanto
aos descendentes a Rainha. E só depois surge regulada a hipótese de a Coroa
ir parar a colaterais. Vejamos então separadamente cada uma dessas relações.

2.2.1 - Na descendência
Aponta o art. 87º uma série de critérios de apuramento do parentesco
susceptível de gerar a condição básica de sucessor no trono.

2.2.1.1 - Legitimidade
A primeira exigência é de que o parentesco seja «legítimo», ou seja, baseado
em filiações havidas de matrimónio. Já a Constituição de 1822 esclarecia que
somente sucediam os filhos nascidos de legítimo matrimónio. E era regra
antiga, como se vê, entre outros, por Afonso de Lucena (Allegações de
direito ....... por parte da Senhor Dona Catherina ........, etc. 1580, p.
93), e Francisco Alvarez de Ribera (De Sucessione Regni Portugalliae, 1621,
p.p. 17 e segs.)
Aqui colocam-se duas dúvidas.
A primeira advém do desaparecimento, da ordem jurídica portuguesa, da
distinção entre filhos legítimos e ilegítimos. Será correcto, ainda, levar
em conta a distinção estabelecida na Carta, entre descendentes legítimos e
ilegítimos ?
Estamos em crer que sim. A interpretação preferível duma lei fundamental
que, neste particular, gozou duma longuíssima estabilidade, terá de
privilegiar a conservação do sentido histórico que era conferido aos
preceitos. E tal sentido, neste particular, não pode deixar de manter como
decisiva a exclusão da sucessão dos parentes cuja relação com o autor da
herança não assente numa linha totalmente legítima, isto é, em sucessivas
filiações decorrentes do matrimónio.
A segunda dúvida é a de saber se será de admitir, para basear a filiação
legítima, o casamento civil. O problema está em que, à data da outorga da
Carta Constitucional, os católicos por via de regra só podiam casar-se
validamente por casamento canónico.
Ainda a especial natureza destes preceitos, profundamente impregnados duma
tradição muito estável, parece tornar preferível que apenas se considere
como eficaz, para efeitos da geração de filiação legítima dos descendentes
do Rei, o matrimónio religioso. Isto não implica a afirmação duma potencial
Monarquia como Estado confessional, nem a exigência de confissão religiosa
ao Pretendente. Apenas significa a preferência por uma interpretação
favorável à rigidez das normas fundamentais reguladoras da sucessão régia.

2.2.1.2 - «Segundo a ordem regular da primogenitura e representação»
Esta expressão, que resume dois dos mais característicos princípios da
sucessão nos bens vinculados, tem interesse, não já pela referência à ordem
da primogenitura, de que adiante se falará, mas sobretudo pela adopção do
instituto da representação.
Que significa esta?
Que se, antes de o titular falecer, morrer o filho que devia suceder-lhe,
qualquer filho deste tem preferência, na sucessão, sobre os irmãos do
titular.
Tradicionalmente se admitia este instituto na própria sucessão de reinos.
Disso dão conta autores como Afonso de Lucena (ob. cit., p.p. 46 e segs.),
António de Sousa de Macedo (Lusitania Liberata ab injusto Castellanorum
dominio Restituta, 1645, p.p. 258 e segs.), Velasco de Gouveia (ob. cit.,
p.p 151 e segs.), João Pinto Ribeiro, Injustas Successoens dos Reys de Leam,
e de Castella. e izençaõ de Portugal, in Obras Varias, parte segunda, 1730,
p. 102) e Francisco de Santo Agostinho de Macedo (Jus Succedendi in
Lusitaniae Regum Dominae Catherinae, 1641, p.p. 50 e segs.).
E era também pacífico o princípio de que, na linha recta descendente, a
representação não tinha limites, isto é, podiam dar-se em duas ou mais
gerações. Dizia Pascoal José de Melo Freire, a propósito da sucessão do
Reino: «admittendam in linea descendentium repraesentationem in infinitum»
(Institutiones Juris Civilis Lusitani, 1800, livro III, p. 120).
A Carta é expressa em consagrar a regra da representação, naturalmente no
sentido tradicional.
Assim, tratando-se de representação na descendência do autor da herança, não
se suscitam dúvidas sobre o modo de entender essa representação. Os
problemas surgem, sim, quando se trata de sucessão de colaterais, como
adiante se verá.
Ainda uma questão é de pôr quanto ao correcto funcionamento do instituto da
representação - o que sucede, quando o representado não poderia suceder, se
vivo fosse à data em que morre o autor da herança ?

(continuação)
...../....

2.2.1.3 - «Preferindo»
Preferir é aqui estar antes, estar à frente de. Nenhuma dúvida descortinamos
no uso de tal termo.
No enunciado dos critérios de preferência, segue a Carta, uma vez mais a
doutrina tradicional. Dizia Manuel Pegas a propósito da sucessão nos
morgados: «Enucleationem suppono vulgarissimam esse in jure nostro, et pro
constanti ab omnibus traditam, quatuor qualitates in successione maioratus
inspici, et attendi debere, prius lineam, postea gradum, tuns sexum, et
ultimo aetatem» (Tractatus de Exclusione, Inclusione, Successione, et
Erectione Maioratus, 1ª parte, 1685, p. 37).

2.2.1.3.1 - «a linha anterior às posteriores»
Interessa saber em que consistia, na ordem jurídica da monarquia
constitucional, a linha. O conceito não é exclusivo das leis fundamentais
das monarquias. Foi fundamentalmente usado e tratado em pleno direito civil,
no ramo das sucessões. Aí «se diz linha a série de gerações entre
determinadas pessoas» (António R. de Lis Teixeira, Curso de Direito Civil
Portuguez, parte segunda, 1848, p. 516).
A linha é directa ou recta quando um dos parentes descende do outro; e
colateral quando liga pessoas que não são ascendentes uma da outra, mas têm
um progenitor comum (ibidem, e art. 1580º do Código Civil actual).
Que será então uma linha anterior e uma linha posterior ?
A terminologia não é corrente do direito civil. E a Carta foi bebê-la à
Contituição de 1822.
Afigura-se-nos que uma linha será anterior a outra quando o progenitor comum
entre a linha anterior e o autor da herança seja de grau mais próximo que o
progenitor comum entre a linha posterior e o autor de herança; ou, sendo o
mesmo o progenitor comum das duas linhas com o autor da herança, quando
provenha dum filho desse progenitor que prefira ao filho donde provém a
linha posterior. Por preferir entenda-se aqui ser do sexo masculino e/ou
mais velho.
O princípio era o da prioridade absoluta da linha sobre o grau, o sexo e a
idade, como critério de preferência na sucessão.
A Carta afirmava-a implicitamente ao antepor a linha aos outros critérios.
Mas baseava-se de resto na Constituição de 1822, que era expressa em
declarar enfaticamente que, uma vez radicada a sucessão numa linha, enquanto
esta durasse, não entrava a imediata.
No que se conformava com o entendimento tradicional. Ensinava Pascoal José
de Melo Freire (ob. citada, p. 120): «successionem non nisi una linea
extincta ad aliam transire».

2.2.1.3.2 - «na mesma linha o grau mais próximo ao mais remoto»
Os graus devem contar-se aqui segundo o direito civil. Tanto na linha recta
como da colateral, contam-se as pessoas que formam a linha de parentesco,
mas excluindo o progentitor comum (Manuel de Almeida e Sousa de Lobão,
Tratado pratico de Morgados, 3ª edição, 1841, p. 198, e art. 1581º do actual
Código Civil). O grau mais próximo será o menor.

2.2.1.3.3 - «no mesmo grau o sexo masculino ao feminino»
Esta regra, posto que contrariando o princípio da igualdade dos sexos hoje
muito generalizado na civilização ocidental, não apenas na ordem jurídica
portuguesa, mas também na sucessão régia de algumas monarquias europeias,
deve continuar a manter-se enquanto as normas da Carta Constitucional não
forem substituídas por outra lei fundamental que se aplique à sucessão régia
ou do Pretendente.

2.2.1.3.4 - «no mesmo sexo a pessoa mais velha à mais moça»
Este preceito apenas levantaria dúvida séria quando estejam em causa gémeos
do mesmo sexo. Mas não valerá a pena abordar-se tal pormenor, correspondente
a uma hipótese rara.

2.2.2 - Nos colaterais
Quais as regras aplicáveis à sucessão de colaterais do autor de herança ?
Quanto à sua admissibilidade, não pode haver dúvidas. O art. 88º consagra a
sucessão pela linha colateral de D. Maria II, quando deixar de haver
descendentes legítimos dela.
Suscitam-se contudo alguns problemas.
Desde logo a Carta não regula expressamente a sucessão régia quando haja de
seguir por linha colateral. Nem sequer remete para as regras da sucessão da
descendência.
Parece que o silêncio significará aí que, basicamente, se seguirão as normas
constantes do art. 87º para determinar qual o parente colateral de D. Maria
II que deve suceder no trono.
Assim, não temos dúvidas de que também na sucessão de colaterais prefere a
linha anterior, dentro dela o grau, dentro do grau o sexo masculino e dentro
do sexo masculino a maior idade.
Porém, as dificuldades aparecem quando se coloca a questão de saber se é
aplicável a representação nesta sucessão por linha colateral.
É de partir do pressuposto que a Carta, tal como a Constituição de 1822,
empregou o conceito de representação no sentido técnico-jurídico que ele à
época tinha, e que a entendia regulada pelos princípios que então geralmente
se entendia que a regiam.
Importa pois recorrer à doutrina dominante da época.
Segundo essa doutrina, existia direito de representação também na sucessão
na linha colateral para sobrinhos, filhos de irmão. Tal fora instituído por
Justiniano e os tratadistas aludem frequentemente a essa figura, sustentando
inclusivemente que na sucessão civil a herança dos sobrinhos era por
estirpes (Velasco de Gouveia, ob. cit. p. 203, Afonso de Lucena, ob. cit.,
p. 46, e Domingos Antunes Portugal, Tractatus de Donationibus Regiis, 1726,
tomo 2º, p. 138)

Por outro lado a representação, nos colaterais vai apenas até o segundo grau
(António de Sousa de Macedo, ob. cit. , p. 318, e Velasco de Gouveia, ob.
cit., p. 204)
(continua)
.../.......

(Continuação)
..../...
2.3 - Condição da nacionalidade
Como se viu a Carta não admite que na coroa suceda um estrangeiro (art.
89º). Por isso, uma vez apurado a pessoa a quem, pela relação de parentesco
com o autor da herança, competiria suceder-lhe, há que saber se é, ou não,
português.

2.3.1 - Que deverá entender-se por estrangeiro ?
Aplicar-se-á a lei da nacionalidade que presentemente vigora ? Ou a lei da
nacionalidade que vigorava à data em que a Carta foi outorgada ? Ou a última
lei da nacionalidade que vigorou durante a Monarquia ? Ou deve encontrar-se
um conceito especial, apenas para uso das normas constitucionais da sucessão
?
A palavra, à data da outorga a Carta, significava o mesmo que não natural de
Portugal, como afirmaram, por exemplo, M. A. Coelho da Rocha (Instituições
de Direito Civil Portuguez, 4ª edição, tomo I, 1857, p.136) e D. Francisco
de S. Luís (ob. cit., p.p. 137 e segs.). Diz este que as nossas leis «chamam
sempre naturais, isto é, verdadeiramente Portugueses, os que nascem nestes
reinos e seus senhorios».
A naturalidade portuguesa à data da outorga da Carta, era regulada pelo
título LV do 2º Livro das Ordenações, que preceituava:
«...as pessoas que não nascerem nestes Reinos e Senhorios deles, não sejam
havidas por naturais deles, posto que neles morem e residam, e casem com
mulheres naturais deles, e neles vivam continuadamente, e tenham o seu
domicílio e bens.
1. Não será havido por natural o nascido nestes Reinos de pai estrangeiro, e
mãe natural deles, salvo quando o pai estrangeiro tiver seu domicílio e bens
no Reino, e nele viveu dez anos contínuos ........
2. E sucedendo que alguns naturais do Reino, sendo mandados por Nós, ou
pelos Reis nossos sucessores, ou sendo ocupados em nosso serviço, ou do
mesmo Reino ou indo de caminho, para o tal serviço, hajam filhos fora do
Reino, estes tais serão havidos por naturais, como se no Reino nascessem.
3. Mas se alguns naturais se sairem do Reino e Senhorios dele, por sua
vontade, e se forem morar a outra Província, em qualquer parte sós, ou com
suas famílias, os filhos, que lhes nascerem fora do Reino e Senhorios dele,
não serão havidos por naturais: pois o pai se ausentou por sua vontade do
Reino, em que nasceu, e os filhos não nasceram nele .......»
A Constituição de 1822, enquanto vigorara, regulara diferentemente.
Estabelecia o seu art. 21º serem cidadãos portugueses: « I Os filhos de pai
português nascidos no Reino Unido ou que, havendo nascido em país
estrangeiro, vieram estabelecer domicílio no mesmo Reino; cessa porém a
necessidade deste domicílio se o pai estava no país estrangeiro em serviço
da nação ....... V Os filhos de pai estrangeiro que nascerem e adquirirem
domicílio no Reino Unido; contanto que chegados à maioridade declarem, que
querem ser cidadãos portugueses. VI Os estrangeiros que obtiverem carta de
naturalização.»
A Carta, por sua vez, estatuiu, no art. 7º:
«São cidadãos portugueses:
1º Os que tiverem nascido em Portugal ou seus domínios, e que hoje não forem
cidadãos brasileiros, ainda que o pai seja estrangeiro, uma vez que este não
resida por serviço da sua nação.
2º Os filhos de pai português, e ilegítimos de mãe portuguesa, nascidos em
país estrangeiro, que vierem estabelecer domicílio no reino.
3º Os filhos de pai português, que estivesse em país estrangeiro em serviço
do reino, embora eles não venham estabelecer domicílio no reino.
4º Os estrangeiros naturalizados ......»
Houve alterações neste regime com a Constituição de 1838 (art. 16º)
Reposta a Carta, a definição de cidadão português veio a ser feita pelo art.
2º do Decreto de 30 de Setembro de 1852 (lei eleitoral), em termos identicos
aos daquele diploma constitucional.
Tempos depois entrou em vigor o Código Civil de 1867, que regulou a matéria
no seu art. 18º, estabelecendo serem cidadãos portugueses:
«1º Os que nascem no reino, de pai e mãe portugueses, ou só de mãe
portuguesa sendo filhos ilegítimos;
2º Os que nascem no reino, de pai estrangeiro, contanto que não resida por
serviço da sua nação, salvo se declararem por si, sendo já maiores ou
emencipados, ou por seus pais ou tutores, sendo menores, que não querem ser
cidadãos portugueses;
3º Os filhos de pai português, ainda que este haja sido expulso do reino, ou
os filhos ilegítimos de mãe portuguesa, bem que nascidos em país
estrangeiro, que vierem estabelecer domicílio no reino, ou declararem por
si, sendo maiores ou emancipados, ou por seus pais ou tutores, sendo
menores, que querem ser portugueses;
4º Os que nascem no reino, de pais incógnitos, ou de nacionalidade
desconhecida;
5º Os estrangeiros naturalizados.......»
Era duvidosa a constitucionalidade deste artigo, na medida em que parecia
contrariar o texto da Carta (José Dias Ferreira, Codigo Civil Portuguez
Annotado, 1870, vol. I, p. 40).
No entanto, a verdade é que se manteve até depois de 1910.
Qual, então, a regulamentação que deve ser preferida, para integrar o
conceito de estrangeiro, para efeitos, da exclusão prevista no art. 89º da
Carta?
Apesar de ser a própria Carta a regular a nacionalidade portuguesa, parece
preferível a preferência por um conceito específico, elaborado em função do
interesse muito especial que subjazia àquele artigo.
Se se argumentasse com uma interpretação mais literal do diploma
constitucional, sempre seria de responder que o art. 7º regula
especificamente sobre quem é cidadão português. Ora o Rei não era cidadão
português. Tinha, na Carta, outro tratamento. Por isso, à letra, as regras
do art. 7º não lhe eram directamente aplicáveis. E a analogia não parece
inteiramente adequada a suprir a falta de esclarecimento do sentido de
estrangeiro usado pelo art. 89º
D. Francisco de S. Luís sustentava que o termo estrangeiro tinha, com vista
à sucessão no trono, um conteúdo específico, não coincidente com o da lei
civil. Era ele de opinião que um português, nascido em Portugal, que se
tivesse naturalizado noutro país nem por isso deixava de ser português, para
efeitos da Lei Fundamental. E que um estrangeiro que se naturalizasse
português, não deixava de ser um estrangeiro, inábil para suceder na coroa
portuguesa (ob. cit. p. 141).
Essa era a doutrina oficial, visível no Manifesto dos Direitos de Sua
Magestade Fidelíssima a Senhora Dona Maria Segunda. «Estrangeiro opõe-se a
Natural, isto é, ao que nasceu Português» (2ª edição, 1841, p. 24).
Esta interpretação parece a mais conforme à ratio juris do princípio da
exclusão do candidato estrangeiro ao trono. Se se admitisse que um
estrangeiro, naturalizando-se, pudesse ser rei de Portugal, correr-se-ia o
risco da perda da independência. E foi este o grande problema que emergiu em
duas crises sucessórias da nossa História agitando os jurisconsultos (em
1385 e em 1580) e que muito contribuiu para o enunciado das regras
constitucionais sobre a sucessão régia.
Preocupação que ainda perdura na actual Constituição, a qual declara
inelegível para a presidência da República quem não seja originariamente
português (art. 125º).
Deste modo, deverá entender-se que um candidato à sucessão no trono que seja
originariamente estrangeiro e que só depois haja adquirido a nacionalidade
portuguesa está excluído dessa sucessão.

2.3.2 - Por outro lado, não é de aceitar que a chamada «dupla nacionalidade»
portuguesa e brasileira atribuída aos cidadãos brasileiros satisfaça os
requisitos para que algum destes possa suceder no trono português.
A própria Carta, historicamente emergente da separação de soberanias entre
Portugal e o Brasil, consagra um nítido afastamento entre a nacionalidade
portuguesa e a brasileira, contrastando aí com o texto que fora da
Constituição de 1822. No §1º do art 7º exclui da cidadania portuguesa os
cidadãos que fossem brasileiros, apesar de terem nascido portugueses.
O brasileiro, ainda que tendo também nacionalidade portuguesa, deve ser
considerado estrangeiro para efeitos do art. 90º da Carta Constitucional. Os
direitos civis que ele tem, na ordem jurídica portuguesa, são os mais
diversos. Mas, como dizia D. Francisco de S. Luís a sucessão dos tronos deve
regular-se, não pelas leis civis, mas sim pelas leis e foros particulares de
cada nação. E os problemas a cultura e as ligações do brasileiro são, de
raiz, dum país que, embora com a mesma língua e um longo passado comum, está
separado de Portugal há mais de século e meio. Os interesses do Estado
recomendam que se não corra o risco de que na chefia dele se coloque quem
não seja português de raiz.

2.4 - Condição do casamento de princesa a aprazimento do Rei e nunca com
estrangeiro
Esta condição, que pode também levar à exclusão duma parente do sexo
feminino que se achasse em posição de suceder, tem talvez a sua remota
origem na crise do final da 1ª dinastia.
O princípio enunciado pela falsa acta das Cortes de Lamego era o de que a
filha do Rei, para suceder no trono, não casasse senão com português nobre.
A Constituição de 1822 estipulava que, se a sucessão caisse em fêmea, esta
teria de casar com português e carecia de aprovação das Cortes.
A Carta, através do art. 90º, introduziu algumas alterações.
Estabeleceu que o casamento teria de ser «a aprazimento do Rei» e nunca com
estrangeiro; embora, se não houvesse Rei ao tempo em que se tratasse do
casamento, este não poderia efectuar-se sem aprovação das Cortes.
Mas a mais significativa alteração é a de que a limitação se aplica,
literalmente, apenas à Princesa herdeira presuntiva da coroa. Suscitar-se-ia
a dúvida sobre se a letra da Carta não careceria, aí, duma interpretação
extensiva, de modo a abranger também a Rainha, já entronizada.
Não parece que assim deva ser. Desde logo porque a própria D. Maria II casou
duas vezes com estrangeiro; e da segunda vez já falecera seu pai e não
careceu de aprovação das Cortes.
Depois porque não faria sentido o preceito na exigência do aprazimento do
Rei se a noiva fosse já Rainha, pois então seria ela a aprazer a si própria.
É de concluir, portanto que, se à data em que sucede, a Princesa não é
casada, poderá vir a casar com estrangeiro e o seu casamento não carece de
aprovação. Porém, se é casada, para poder suceder tem de ter o aprazimento
do Rei; e o marido não pode ser estrangeiro.
Não vemos razões para aplicar aqui, ao conceito de estrangeiro, um sentido
diferente do que apontámos no número anterior.
Quanto ao significado de aprazimento do Rei, parece ser o de ter a aprovação
do Rei (que pode não ser o pai, mas também, por exemplo, irmão, primo,
sobrinho ou tio da Princesa).
Parece de exigir uma aprovação expressa, e não meramente implícita. Não se
trata de tirar conclusões de quaisquer factos indirectamente relacionados,
que geram a ambiguidade. O texto consitucional não consagraria tão formal
exigência se não houvesse uma preocupação de que o aprazimento do Rei fosse
manifestado por um modo formal e minimamente solene. A própria fórmula
utilizada, pela positiva - é que preciso que o casamento apraza ao Rei e
não, simplesmente que não despraza - inculca a necessidade duma clara
manifestação explícita da vontade real.
Mas é de admitir que tal aprovação possa ser dada a posteriori, isto é, como
ratificação do casamento. Apenas essa aprovação tem de estar dada à data em
que se abre a sucessão no trono, sob pena de, por falta desta condição,
passar este ao parente imediato.

(continua)
...../....

(continuação)
....../....
2.5 - O hipotético banimento
Tem sido por vezes suscitada um condicionamento da sucessão régia da linha
descendente de D. Miguel com base na chamada "lei do banimento". Esta foi
uma lei ordinária, sem natureza constitucional emitida sob a forma de Carta
de Lei em 19 de Dezmebro de 1834.
Pelo seu art. 1º «O ex-infante D. Miguel, e seus descendentes são excluidos
para sempre do direito de succeder na Corôa dos Reinos de Portugal,
Algarves, e seus Dominios».
E o seu art. 2º preceituava: «O mesmo ex-Infante D. Miguel, e seus
descendentes são banidos do territorio Portuguez, para em nenhum tempo
poderem entrar nelle, nem gosar de quaesquer direitos civís, ou politicos …»
Sucede, porém que se trata duma lei sem natureza constitucional, que não
pode prevalecer contra o reguladao diferentemente na lei fundamental.
Por outro lado, a Carta Constitucional de 1826 foi objecto, depois de 1934
de uma reposição e de várias alterações, a saber, por um Acto Adicional em 5
de Julho de 1852, e revisões de 15 de Maio de 1884, de 24 de Julho de 1885,
de 3 de abril de 1896 e de 1 de Agosto de 1899.
Em nenhuma delas se alteraram os acima referidos arts. 87º e 88º, apesar de
terem sido modificados alguns preceitos do mesmo Título V ao qual pertencem
aqueles dois artigos.
Em nada se alterou a clareza e universalidade das regras constantes desses
arts. 87º e 88º, segundo as quais, por extinção das linhas dos descendentes
legítimos de D. Maria II, passaria o trono colateral, preferindo sempre a
linha anterior às posteriores.

Quer dizer, segundo esses preceitos, não havendo português legítimo
descendente de D. Maria II, passaria a coroa à linha anterior dos
colaterais, que seria a dos descendentes de D. Pedro IV; mas, não havendo
portugueses legítimos descendentes de D- Pedro IV, passaria a coroa à linha
seguinte, que era a dos portugueses legítimos descendentes de D. Miguel (o
filho varão imediato de D. João VI).
Nenhuma restrição a essa regra foi estatuída na Carta Constitucional nem nas
suas várias revisões.
Mais. Os arts. 86º a 90º da Carta Constitucional representam a regulação
sistemática da sucessão régia. É essa, de resto, a epígrafe desse capítulo –
"Da sucessão régia".
Aí reside a totalidade do sistema de sucessão da coroa, tal como vigorou a
partir da vigência da Carta Constitucional até a implantação da República.
Trata-se duma regulação "de sistema", que exclusivamente rege a matéria.
Daí que não pode deixar de concluir-se que, no que toca às normas de
sucessão régia, a supra-mencionada Carta de Lei de 19 de Dezembro de 1834,
se não era inconstitucional à partida, foi revogada de sistema pela Carta
Constitucional quando foi reposta ou quando foi revista. Não pode
sobrepor-se nem muito menos contariar, na medida em que regule a sucessão
régia, os preceitos que regeram tal matéria até 5 de Outubro de 1910.

3 - Aplicação aos factos dos princípios adoptados
Tendo presentes as regras atrás enunciadas, caberá aplicá-las à situação de
facto existente.
À data em que faleceu o último Rei de Portugal, D. Manuel II – 2 de Julho de
1932 – não havia descendentes portugueses legítimos, de D. Maria II.
A propósito note-se que uma tal Ilda Toledano, que se intitulou a si própria
"Maria Pia de Bragança" e fez muito alarido nos anos 50 a 80 do séc. XX,
sustentando que seria filha de D. Carlos e reclamando direito à sucessão na
Coroa, não poderia ser entendida como incluída nessa categoria. Na verdade,
mesmo que ela fosse filha de D. Carlos – o que de todo se discorda, pois a
justificação que apresentou não tem a mínima credibilidade sob o ponto de
vista histórico – ainda assim, sendo filha adulterina, e portanto,
ilegítima, não detinha quaisquer direitos à sucessão no trono.
Também em 1932 não havia descendentes portugueses legítimos de D. Pedro IV.
Portanto, a sucessão régia, ou seja, a sucessão na qualidade de Pretendente
ao trono de Portugal, coube ao descendente português, legítimo, de D. Miguel
I que chefiava a sua representação – e esse era D. Duarte Nuno, neto paterno
deste.
Tendo sido deferida a sucessão nessa qualidade para D. Duarte Nuno,
transmitiu-se por sua morte para seu filho primogénito, também português, o
Senhor D. Duarte João Pio.
Mas mesmo que se entendesse que a Carta de Lei de 1834 acima citada,
permaneceria em vigor – o que de forma nenhuma se aceita pelas razões acima
expostas, ainda assim haveria de reconhecer-se que é ao Senhor D. Duarte
João Pio quem compete a qualidade de Pretendente ao Trono e sucessor dos
Reis portugueses, pois é o descendente português, legítimo, de D. Pedro IV,
que ocupa o primeiro lugar nessa linha.
Isto, por sua mãe, a Senhora D. Maria Francisca de Orléans e Bragança, filha
do Príncipe D. Pedro de Orléans e Bragança (1875-1940), a quem competia a
chefia da descendência legítima de D. Pedro IV. E a Senhora D. Maria
Francisca foi o mais velho dos filhos desse Príncipe D. Pedro que tiveram
filhos portugueses.

4 – As tentativas de atingir D. Duarte
As insustentáveis tentativas de algumas criaturas sem qualquer qualificação
para dissertar sobre estes temas e para pôrem em causa estas evidências, têm
por vezes resvalado para a pura calúnia relativa ao Senhor D. Duarte.
Entre as mentiras que se tentam fazer passar figura a de que D. Duarte
viveria à custa do Estado português, ou de dinheiros públicos.
Nada de mais torpemente falso.
D. Duarte não aufere quaisquer rendimentos da Fundação da Casa de Bragança.
E deveria até ter direito a auferi-los.
A Casa de Bragança possuía um acervo grande de bens vinculados, que assim
permaneceram, excluídos das regras gerais da sucessão, depois da abolição do
morgadio e mesmo durante a 1ª República, que os respeitou. Quando D. Manuel
II morreu, Salazar prepotentemente subtraiu esses bens ao seu normal e
correcto destino e transmitiu-os para uma fundação, que instituiu por
Decreto – a Fundação da Casa de Bragança – gerida por pessoas nomeadas pelos
Governos e cujos rendimentos deixaram de ser fruídos, como deviam, pelo
Chefe daquela Casa ou pela Família a quem, como bens privados, pertenciam.
D. Duarte não vive pois à conta de rendimentos daquela fundação, como seria
seu direito se o ditador os não tivesse confiscado em 1933 por essa insólita
arbitrariedade.
D. Duarte também não aufere de qualquer fonte pública os seus rendimentos.
Nada recebe do erário público. Ao invés: tem aplicado boa parte do seu
rendimento pessoal em serviço do País, em causas de grande relevância
nacional, como foi, exemplarmente, toda a persistente e intensa actividade
que ao longo de anos desenvolveu, quase sozinho, pela causa da liberdade de
Timor.

Lisboa, 18 de Junho de 2007

Augusto Ferreira do amaral

--
Publicada por www.jmaq.info em lusitana antiga liberdade a 6/27/2007
06:12:00 AM

Caro Diogo,

Esse texto dá-me vómitos de ver tanta mentira e manipulação, estou a imprimir, são cerca de 16 páginas. Como deve compreender terei de ler atentamente para depois desmanchar esta pouca vergonhice. Entre 1-2 dias terá a devida resposta.

Augusto Ferreira do Amaral é um homem inteligente, e eu nem sequer discordo muito da essência do seu parecer. O que eu não posso aceitar e me faz muita confusão que seja o suporte legal desse parecer, é a ideia de que a Carta Constitucional, extinta em 1911, possa ter efeitos nos dias de hoje. O direito positivo tanto pode ser criado como extinto, e só produz efeitos enquanto estiver em vigor. Não estando - nem podendo estar - em vigor, as disposições da Carta Constitucional não servem para nada. O único direito que sobrevive aos abanões da história é o direito consuetudinário, porque não precisa de estar escrito para ser válido nem pode ser apagado. Toda a questão da sucessão ao Trono de Portugal terá necessariamente de ser vista à luz desse direito, e nunca da caduca Carta Constitucional. Augusto Ferreira do Amaral perde tempo a defender a sua dama com um texto caduco. Já agora, porque não utilizar o Código Visigótico?... À luz do único direito que não prescreve - ou só prescreve com o tempo, caso caia em desuso - a sucessão ao Trono de Portugal terá de ser decidida em Cortes legítimas, utilizando como guia o grau de proximidade de parentesco com o último Rei de Portugal, mas sem que isso seja mandatório. Não esquecendo que a pessoa cujo grau de parentesco com o último Rei de Portugal é mais próximo, é a Infanta Dona Maria Adelaide. As Cortes soberanas podem designar como Rei quem bem entenderem. Poderia ser D. Duarte Pio como poderia ser um qualquer dos seus primos ou até alguém, por exemplo, da Casa de Lafões. Ou um descendente de D. António Prior do Crato - se os houvesse em Portugal. A "pretensão" de D. Duarte Pio só faria sentido - político, e nunca jurídico - se o seu carisma fosse de tal ordem que os portugueses se sentissem, por isso mesmo, mais inclinados a aceitar a restauração monárquica. Deixo ao cuidado de cada um decidir se a figura de D. Duarte possui ou não essa qualidade carismática.

Valdez escreveu:

Esse texto dá-me vómitos de ver tanta mentira e manipulação

Nuno Cardoso da Silva escreveu:

Augusto Ferreira do Amaral é um homem inteligente, e eu nem sequer discordo muito da essência do seu parecer.

2 resposta, uma é inteligente, e argumentativa a outra é ressaibiada. Qual é qual? Deixo a advinha para os leitores.

Só estou chateado porque tenho de perder uma data de tempo e desmanchar ponto por ponto os falsos argumentos do Sr. Augusto Ferreira do Amaral e fico indignado de ver a latosa destas pessoas e rebuscarem argumentação onde ela não existe.

Onde vês ressabiamento eu vejo indignação que são duas coisas diferentes.

Já lavas-te as mãos com o alcool?

Valdez escreveu:

Só estou chateado porque tenho de perder uma data de tempo e desmanchar ponto por ponto os argumentos do Sr. Augusto Ferreira do Amaral e fico indignado de ver a latosa destas pessoas e rebuscarem argumentação onde ela não existe.

Onde vês ressabiamento eu vejo indignação que são duas coisas diferentes.

Já lavas-te as mãos com o alcool?

Essa é a grande diferença entre uma pessoa esperta, e inteligente como o Professor Cardoso da Silva, e um ressaibiado. O Professor Cardoso da Silva leu o texto e imediatamente apresentou os seus argumentos contra. Tu ainda tens de imprimir, e ir inventar argumentos, ou pedir a alguém que tos invente.

Devias ter vergonha na cara de fazer afiramções falsas como a que fizeste acerca do Senhor Dom Duarte e do Dr Mário Soares. Nem o Senhor Dom Duarte nunca lhe oferecu titulo algum nem o Dr Mário Soares é pessoa para ligar a esse género de coisas. Ninguém aqui enguliu essa mentira que aqui colocaste. Voltaste mais uma vez a MENTIR para tentar degenrir a imagem de 2 pessoas de bem. Mas os actos ficam com quem os pratica, e como diz o Diogo e bem cada vez és conhecido como um pobre palerma, um inconsequente, e agora como aldrabão. Mas quem sai aos seus... O problema é se um dia acabas como o mafioso, ou seja na Cadeia.

Sr. Prof.Dr. Nuno Cardoso da Silva.
Estou agradecido ,pela forma educada e simpática que expôs o seu post eu compartilho que o Dr. Augusto Ferreira do Amaral é pessoa idónea e inteligente .
Se permite a minha humilde pessoa não passa de um rustico semí ignorante e gostaria de fazer a seguinte pergunta ,se tiver uma vêz mais a gentileza de responder ,só por curiosidade.
Do seu ponto de vista Sr. Prof.Dr., o Sr. D. Duarte João Pio é ou não Duque de Bragança ?
Muito Obrigado!

Caro Zé Tomaz,

Lá por o Mario Soares ir comer ao teu restaurante não deixa de ser quem é...pergunta às crianças ( hoje adultos da escola do Cartaxo onde rebentaram umas bilhas de gás aqui há uns anos, pergunta ao retornados e eles te dizem o que acham dessa figura).

A minha mesa não comia esse fulano, aliás uma vez tentou apertar-me a mão na rua, ele tinha esse habito e eu voltei-lhe as costas!

Em relação à resposta a dar ao Diogo inicialmente tinha pensado em suar um pouco e dar-lhe uma resposta longa a respeito do texto do dito senhor Ferreira do Amaral. Mas há uma via curta e fatal:

Duarte Pio jurou bandeira e fidelidade à republica e à Constituição, como já sabemos desde o seu bisavou que a soberania desapareceu neste ramo Bragança.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 080964

Nº Convencional: JSTJ00013252
Relator: OLIVEIRA MATOS
Descritores: USO INDEVIDO DE TITULO DE NOBREZA
REGISTO
PROVAS

Nº do Documento: SJ199112120809642
Data do Acordão: 12-12-91
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3240
Data: 18-12-90
Texto Integral: N
Privacidade: 1

Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV.
Legislação Nacional: CRC78 ART50 N3 N4.
D 10537 DE 1925/02/12.
CCIV66 ART36 N1 ART39 N2 ART41 N1 ART42.

Sumário : I - A referencia e o uso de titulos nobiliarquicos portugueses so e permitida quando os interessados provem que estavam na posse e no uso do titulo antes de 5 de Outubro de 1910 e que as taxas devidas foram pagas.
II - Este direito so pode ser comprovado por certidões extraidas de documentos ou registos das Secretarias de Estado, do Arquivo Nacional ou de outros arquivos ou cartorios publicos, existentes antes de 5 de Outubro de 1910.


Como o Sr. Duarte Bragança nasceu em 1945 logo não podia ter as taxas pagas em 1910 como era obvio, logo cada vez que se intitula de duque está a cometer vários crimes.

O Valdez é burro que nem uma porta. O Professor Cardoso da Silva já aqui lhe respondeu mais do que uma vez sobre este caso do juramento de bandeira, mas ele como é limitado ainda não entendeu, ou não quis entender.

Por outro lado em relação aos titulos, veja-se o caso da Aguardente Conde de Amarante que teve de mudar de nome devido a um processo do Conde de Amarante, bem como o caso mais recente do vinho Marquês de Lavradio cujos donos tiveram de pagar uma quantia muito razoável ao actual detentor do titulo para o usarem numa marca de vinhos. Mas existem mais exemplos como Duque de Viseu, Duque de Bragança, etc etc etc. Parece que não é assim tão ilegal pelos vistos.

Citação :

...Tem sido por vezes suscitada um condicionamento da sucessão régia da linha descendente de D. Miguel com base na chamada "lei do banimento". Esta foi uma lei ordinária, sem natureza constitucional emitida sob a forma de Carta de Lei em 19 de Dezmebro de 1834...

Fica então provado que a minha tese se verifica! Caro Churchill se ler isto tenha-o em consideração.

No entanto há algo de incongruente no discurso do Prof. Augusto Ferreira do Amaral.

Se o decreto é um decreto regulamentar e constitucional, dizendo que das colaterais todas são possíveis menos esta, não havendo acto revogatório conhecido, quer isto dizer que ao basear-se na carta constitucional simplesmente não pode afastar-se do facto de esta estar regulamentada, pela dita carta de Lei! Vão-me desculpar, mas a tese apresentada tem aqui um furo muito grande.

José Tomaz Mello Breyner escreveu:

O Valdez é burro que nem uma porta. O Professor Cardoso da Silva já aqui lhe respondeu mais do que uma vez sobre este caso do juramento de bandeira, mas ele como é limitado ainda não entendeu, ou não quis entender.

Por outro lado em relação aos titulos, veja-se o caso da Aguardente Conde de Amarante que teve de mudar de nome devido a um processo do Conde de Amarante, bem como o caso mais recente do vinho Marquês de Lavradio cujos donos tiveram de pagar uma quantia muito razoável ao actual detentor do titulo para o usarem numa marca de vinhos. Mas existem mais exemplos como Duque de Viseu, Duque de Bragança, etc etc etc. Parece que não é assim tão ilegal pelos vistos.

Se eu quiser ir registar e patentear, no INRI, o título de "Conde de Testável" para além de poder vou começar a cobrar a utilização!!

Diogo Ventura escreveu:

Sr. Prof.Dr. Nuno Cardoso da Silva.
Estou agradecido ,pela forma educada e simpática que expôs o seu post eu compartilho que o Dr. Augusto Ferreira do Amaral é pessoa idónea e inteligente .
Se permite a minha humilde pessoa não passa de um rustico semí ignorante e gostaria de fazer a seguinte pergunta ,se tiver uma vêz mais a gentileza de responder ,só por curiosidade.
Do seu ponto de vista Sr. Prof.Dr., o Sr. D. Duarte João Pio é ou não Duque de Bragança ?
Muito Obrigado!

Não sou perito na matéria, mas diria que, uma vez abolida a Monarquia, o título de Duque de Bragança regressa à sua anterior condição, deixando de estar vinculado à Casa Real. Assim sendo, e porque a sucessão nesse título segue as regras gerais das heranças de títulos nobiliárquicos de juro e herdade, não vejo porque é que D. Duarte não poderia ser Duque de Bragança, sob reserva dos Braganças americanos não reclamarem o título para si. Com efeito, com excepção dos descendentes do filho mais velho de D. Miguel (II), ninguém tem direitos melhores do que D. Duarte ao título de Duque de Bragança. Tudo isto sob reserva da minha substancial ignorância destas coisas de títulos nobiliárquicos...

É tirando e o facto de uma filha de D. Carlos reconhecida pelo unico tribunal que tem competencia para julgar questões dinásticas, A Rota Roma, como bem reconheceu Duarte Nuno ao interpor um processo...só que depois a sentença não agradou.....Ora como o titulo só podia ser usado por um filho de rei ou por irmão/ã.

Esse "parecer" do Sr. Augusto Ferreira do Amaral é um autentico queijo suiço, só que eu nestes dias tenho de andar a vergar a mola no quintal de forma que ando estoirado e com pouca paciencia para responder a tonterias, remeto para o site www.reifazdeconta.com onde com uma leitura cuidada os leitores que por aqui apareçam de novo podem tirar as suas conclusões.

Pedro Reis escreveu:

Se eu quiser ir registar e patentear, no INRI, o título de "Conde de Testável" para além de poder vou começar a cobrar a utilização!!

Caro Pedro

Esse titulo, uma vez que não existe acredito que o consiga registar. Mas tente registar um titulo existente e sabe qual a primeira coisa que lhe pedem? É a declaração do INP que prova que é o legitimo detentor desse titulo. E esta?

Só que esse pedido é ilegal o próprio INP pode ter a sua legalidade contestada uma vez que pretende "reconhecer" algo que não é permitido por lei.

A sorte deles é que ainda ninguém entrou por ai...mas pode ser que alguém o queira fazer! Que eu saiba o INP não tem qualquer estatuto de utilidade pública que lhe confira qualquer legitimidade para reconhecer em nome do estado o que quer que seja...é só mais uma...

Aliás eu agora para chatear vou pedir um registo e depois quero ver quando o INP disser que não o que lhes vai acontecer!

Acabo de falar com um amigo meu que tem uma Empresa de Marcas & Patentes chamada A G da Cunha Ferreira, e ele confirma exactamente o que eu disse. Deu-me até um exemplo prático que foi um cliente dele que quis registar a seguinte marca " Confeitaria Marquez de Pombal" uma vez que esse cliente dele não tinha papel do INP a dizer que era o Marquez de Pombal, teve de obter uma autorização escrita, que imagino terá sido paga, do actual Marquez de Pombal para usar o nome.

Este meu amigo com quem acabo de falar confirma que para o Registo de um titulo como marca a entidade a quem é obrigatório consultar é mesmo o INP. Assim Zé Valdez, quer queiras quer não o papel do INP é válido para efeitos oficiais.

E esta? Já agora sabes quem recebe os royalties da marca de vinhos Duque de Viseu? É o Senhor Dom Miguel. E sabes quem recebe os royalties da marca Duque de Bragança? É o Senhor Dom Duarte e não esse mafioso que está na pildra

Pode ser que seja assim mas passado a pente fino esse assunto pode levar uma volta vamos ver.

Até vou alertar as pessoas que pagam os royalties, para lerem o site reifazdeconta tem lá elementos suficientes para o livrar de pagarem essa mama.

Valdez escreveu:

Até vou alertar as pessoas que pagam os royalties, para lerem o site reifazdeconta tem lá elementos suficientes para o livrar de pagarem essa mama.

Em primeiro lugar os Administradores da Sogrape são monárquicos e apoiantes do Senhor D. Duarte, pelo que não terás o menor sucesso junto da familia Guedes que te irá achar um pateta. Em 2º lugar o Registo das Marcas e Patentes é que tomou a iniciativa de se passar a apoiar nos pareceres 1º nos do Conselho de Nobreza e agora nos do INP. Isto aconteceu na sequência de um processo que fez jurisprudência e que deu muito que falar que foi o célebre caso da aguardente Conde de Amarante que foi obrigada a mudar o nome para Ponte de Amarante. Desde aí ficou decidido antes de registar uma marca com um titulo Nobiliárquico pedir-se sempre um parecer á entidade "oficiosa" sobre quem detem o respectivo titulo. Ninguém se quer arriscar a criar uma marca e ao fim dela estar lançada ter de a mudar ou pagar uma pipa de massa a quem de direito. Daí que as Empresas preferem entrar em acordo antes de lançarem a marca. Foi o caso recente da Soc Agricola Casal do Tojo que preferiu pagar ao Marquêz de Lavradio o uso do seu titulo na sua gama alta de Vinho Tinto

Para se perceberem as diferenças, assinalo que o meu comentário ao parecer do Dr. Augusto Ferreira do Amaral, que eu enviara também para o Blog Lusitana Antiga Liberdade, foi recusado ou censurado pelo seu administrador. Limitei-me, como todos puderam ver aqui e de forma educada, a assinalar uma significativa fragilidade no referido parecer - as disposições da Carta Constitucional caducaram e não podem servir de orientação nos dias de hoje -, mas parece que os habituais detentores da "verdade" não gostam que lhes contestem essa "verdade", preferindo funcionar em termos "goebbelianos" ( de Goebbels). Ou seja, uma mentira repetida muitas vezes acaba por tornar-se verdade... É pelo menos estranho, para quem tem pretensões a rigor académico...

Caro Professor

Inacreditável, até porque o seu parecer é pertinente. Não é assim que se consegue cativar alguém.

Um abraço amigo

Zé Tomaz

Caro Zé Tomaz,

Pois acabo de falar para o instituto de propriedade industrial e eles dizem que uma marca só pode identificar um produto ou um serviço ora o uso de um titulo num vinho ou num serviço compreende-se.

Agora podes estar certo que o uso de um titulo para identificar uma pessoa é proibido. aliás a senhora disse se eu souber de alguém que tenha registado uma marca com um titulo e se ande a passar por titular disto ou daquilo que deve ser denunciado ás autoridades de fiscalização por uso indevido de marca.